Bairro Municipal de Viseu – Assembleia Municipal de Viseu

Intervenção proferida no PAOD e recomendação entregue, pela deputada Ana Carolina Gomes do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Viseu.

PAOD – Introdução Bairro Municipal
Na última Assembleia Municipal alertei para que as casas já requalificadas do Bairro Municipal já estavam a dar problemas. Pois entretanto fui lá e não só ouvi quem convive com esses problemas, como os pude ver.
Paredes negras de humidade, apesar de regularmente limpas e arejadas; rodapés e pavimentos em rápida deterioração; fossas localizadas nas salas, não tendo sido aproveitada a intervenção para corrigir a situação; famílias sem chave para a caixa de correio instalada; ruas sem nome… e até, imagine-se, incertezas quanto a que plantas, flores ou hortícolas poderão plantar nos seus próprios jardins.
Quanto à atenção e resposta a estas situações, nada de novo. A Habisolvis nada faz, mesmo quando a requalificação do Bairro é o único exemplo visível no concelho de aplicação dos fundos do PRR.
Sobre isto posso apenas concluir que é triste. É verdadeiramente triste que a saga destas pessoas, destas famílias, por uma habitação condigna, não tenha terminado ainda. Famílias que viveram a angústia de imaginar a casa onde habitavam demolida, quando o Bairro Municipal de Viseu, depois de décadas de desleixo e falta de consideração pelos
direitos dos moradores por parte da Câmara Municipal de Viseu, foi condenado à demolição pelo Senhor Presidente Fernando Ruas que o considerava (e sabemos que ainda considera) “um desperdício de espaço numa zona ‘nobre’ da cidade”.
Famílias que passaram mais recentemente pelo processo doloroso de ter que abandonar as casas onde estavam, na incerteza de saber para que casa regressariam ou qual a tipologia que lhes seria atribuída.
Famílias que no processo de atribuição de casas tiveram que lutar para que fossem reconhecidas as melhorias que foram assegurando às casas, muitas vezes representativas do esforço de uma vida, e em substituição do abandono municipal.
Assim, para que esta saga possa ter fim, trago hoje uma recomendação.

Considerando que,
A habitação é um direito fundamental, consagrado na constituição, a base de uma sociedade estável, coesa, justa, mas também uma garantia essencial mínima de qualidade de vida, sendo missão da autarquia fazer a gestão da habitação municipal, onde não deve ser esquecido o fator dignidade.
Entre as primeiras treze casas entregues na sequência do processo de requalificação do Bairro Municipal, há menos de dois anos, estando ainda em período de garantia da obra, se verificam, desde o primeiro inverno, problemas sérios de humidade, observáveis nas paredes, rodapés e chão.
As casas já habitadas continuam sem acesso às caixas de correio e sem nome de rua, colocando em causa o devido funcionamento do Serviço Postal.
Estão ainda a decorrer obras de requalificação noutros fogos do Bairro, onde ainda será possível evitar os problemas detetados nas obras já finalizadas.
O Bloco de Esquerda, através da sua representante nesta sessão da Assembleia Municipal de Viseu, reunida em 24 de fevereiro de 2025, propõe:
1. A avaliação técnica dos problemas detetados na casas já requalificadas;
2. A intervenção nas casas já requalificadas no sentido de corrigir os problemas detetados;
3. A adoção das medidas necessárias para evitar que os mesmos problemas ocorram nas casas ainda a ser intervencionadas;
4. A realização de uma auscultação aos habitantes do Bairro sobre a atribuição dos nomes das ruas.

Viseu, 24 de fevereiro de 2025
Ana Carolina Gomes