CADA dá razão a Fernando Vaz das Neves, e obriga , Óscar Afonso, a ceder gravação de reunião
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) determinou que o Presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Douro, Óscar Afonso, deve facultar a gravação áudio da reunião plenária de dezembro de 2024 ao membro eleito Fernando Vaz das Neves.
O processo teve início a 29 de abril de 2025, quando Fernando Vaz das Neves, na qualidade de membro da Assembleia Municipal, solicitou formalmente ao Presidente o envio do áudio da referida reunião. Perante a ausência de resposta, o pedido foi reiterado a 19 e 28 de maio, sempre com base na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Face ao silêncio persistente, Fernando Vaz das Neves comunicou a todos os membros da Assembleia Municipal a situação e alertou para os riscos de bloqueio do normal funcionamento institucional. Apenas a 29 de maio, depois de várias insistências, Óscar Afonso respondeu, alegando ter solicitado parecer jurídico, sem esclarecer a que entidade. Nesse mesmo dia, Fernando Vaz das Neves enviou ao Presidente três pareceres da própria CADA, reforçando que as gravações de reuniões autárquicas são consideradas documentos administrativos e, como tal, de acesso público.
Perante a recusa em facultar o áudio, o caso foi submetido à CADA a 19 de junho de 2025. Em plenário realizado a 17 de setembro de 2025, através do parecer n.º 308/2025, a CADA deliberou que:
- O Presidente da Assembleia Municipal violou a lei ao não cumprir o dever de resposta previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea c) da LADA;
- Deve ser facultada a documentação solicitada ao requerente.
Na sequência desta decisão, Fernando Vaz das Neves, afirmou:
“Lamento profundamente ver a Assembleia Municipal de Miranda do Douro envolvida neste processo por pura incompetência do Presidente, Óscar Afonso. Ao fim de quatro anos, ainda não percebeu o que é a Assembleia Municipal nem o papel do seu Presidente. Foram quatro anos de indigência política com Óscar Afonso.”
Acerder aqui ao Parecer n. 308_2025-03 (COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS):
https://www.noticiasdodouro.pt/wp-content/uploads/2025/09/Parecer-n.o-308_2025-3.pdf
