EDITAL – “Alienação de bens móveis – Venda de dois veículos usados em Hasta Pública”

Divisão Administrativa e Financeira
Secção de Aprovisionamento / Património

José Manuel Gonçalves, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, pessoa coletiva n.º 506829260, com sede na Praça do Município – 5054 – 003 Peso da Régua, telefone n.º 254 320 230, e endereço eletrónico cmregua@cmpr.pt torna público, o convite para apresentação de proposta de alienação dos bens móveis dispensáveis, no âmbito do n.º 1 do art.º 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que se traduz, na venda de dois veículos usados, no estado em que se encontram, não admitindo o Município do Peso da Régua, qualquer reclamação a esse respeito:

Os concorrentes poderão verificar os veículos propostos para venda, com visita ao local onde as mesmas se encontram aparcadas – Pavilhão Multiusos António Saraiva em Peso da Régua, marcando o agendamento através do telefone 254320230, extensão 272– Adjunto do Sr. Presidente durante o horário de expediente, todos os dias úteis do período do concurso, ou visitando ainda o nosso sítio na internet: www.cm-pesoregua.pt (EDITAL).

As propostas são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, podendo ser remetidas por correio registado, com aviso de receção, ou, ser entregues diretamente no setor de Arquivo e Expediente deste Município, até às 15:00 horas do dia 01 de outubro de 2025, elaboradas em conformidade com o modelo (Anexo – Modelo de apresentação da Proposta) e deverão ser iguais ou superiores ao valor base, apresentadas em subscrito opaco e fechado, identificando-se no exterior o nome do proponente, o respetivos NIF, endereço e a menção “Proposta- Alienação de bens móveis – Venda de dois veículos usados em Hasta Pública”

A abertura das propostas terá lugar no mesmo dia, pelas 15:10 horas, na sala de reuniões dos Paços do Concelho, perante uma comissão (júri), designada para este fim, nomeada pelo Sr. Presidente da Câmara constituída por três (3) elementos efetivos funcionários da CMPR – Eng.º. Vítor Carvalho, Dr.ª Sónia Queirós e Dr. ª Maria José Leite.

A adjudicação será feita à proposta mais vantajosa, isto é, ao valor mais alto em relação ao valor acima do preço base de venda, sendo lavrada a respetiva ata de júri.

O adjudicatário terá apenas 03 dias úteis, após a comunicação da adjudicação para proceder ao pagamento e levantamento do bem objeto do concurso.

O processo de venda Alienação de bens móveis – Venda de dois veículos usados em Hasta Pública propriedade do Município do Peso da Régua, composto pelo Programa de Procedimento e demais documentos anexos, encontra-se na Divisão Administrativa-Financeira – Setor de Aprovisionamento/Património, do Município do Peso da Régua, podendo ser consultado todos os dias úteis, durante o horário de expediente das 09.00h às 17:00h, até ao prazo limite de apresentação de propostas.

Peso da Régua, 11 de setembro de 2025

O Presidente do Município do Peso da Régua
(José Manuel Gonçalves)