PSD/CDS-PP denuncia exclusão institucional na primeira reunião da Câmara Municipal de Montalegre

Na primeira reunião da nova legislatura da Câmara Municipal de Montalegre, os vereadores eleitos pela coligação PSD/CDS-PP manifestaram publicamente felicitações à presidente Fátima Fernandes, reconhecendo a legitimidade do resultado eleitoral e expressando total disponibilidade para colaborar em prol do concelho.
A oposição assumiu-se como responsável e construtiva, comprometendo-se a analisar o Regimento com rigor e apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento local. No entanto, este espírito colaborativo foi recebido com indiferença prática e atitudes que os vereadores classificam como “arrogância institucional e autoritarismo”.

• Falta de condições para o exercício do mandato
  Os vereadores sem pelouro apresentaram uma reclamação formal pela ausência de um espaço físico destinado à preparação de trabalhos e reuniões reservadas, conforme previsto na Lei n.º 24/98, de 26 de maio. A inexistência de um gabinete funcional compromete a dignidade do exercício do mandato e configura, segundo os eleitos, uma marginalização deliberada da oposição.

• Violação de limites legais na nomeação de vereadores
  A coligação PSD/CDS-PP também contestou a deliberação que fixou três vereadores a tempo inteiro, ultrapassando o limite legal de um, conforme estipulado pelo artigo 58.º da Lei n.º 169/99, na redação da Lei n.º 69/2021. A decisão carece de fundamentação objetiva, estudos de carga de trabalho ou justificações financeiras, agravando-se pelo facto de um dos vereadores nomeados não ter qualquer pelouro atribuído.

• Delegação de competências sem debate
  Relativamente à delegação de competências na presidente, os vereadores do PSD optaram pela abstenção, reconhecendo a legitimidade do instrumento, mas alertando para a ausência de critérios claros, limites definidos e mecanismos de informação periódica. A posição reflete a defesa da transparência e do escrutínio democrático.

• Apelo à responsabilidade institucional
  A coligação PSD/CDS-PP lamenta que, apesar da retórica de união e eficiência, a maioria tenha adotado práticas de exclusão e concentração de poder. Reforça que Montalegre merece uma governação competente e uma oposição com meios reais para exercer o seu papel fiscalizador, apelando à presidente para que responda com atos concretos e não com omissões.

Pelos vereadores eleitos pela coligação PSD /CDS-PP