Sessão Solene Comemorativa dos 250 anos da Elevação de Santa Marta de Penaguião a Vila

A Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Dr.ª Sílvia Silva, a propósito disse … sentir-se-ia honrada com a presença de todos os Paguiense que queiram e possam estar presentes na Sessão Solene Comemorativa dos 250 anos da Elevação de Santa Marta de Penaguião a Vila, que vai realizar-se este sábado, dia 22 de novembro, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
“Este é um momento de elevado significado histórico e institucional, assinalando um quarto de milénio de afirmação do nosso território, da identidade que nos distingue e do legado cívico e comunitário que, geração após geração, tem honrado Santa Marta de Penaguião e os seus cidadãos.”
Os penaguienses, bairristas que sempre foram, e são, estarão em peso para marcar presença num acto que tanto lhes diz e tanto os honram.

📃 🖋️ FORAL – Santa Marta de Penaguião 📃 🖋️

” O nome Penaguião é frequente em documentos do século XII e XIII, sendo várias as “cartas de foro” e as “cartas de doação” através das quais os primeiros reis concederam terras e benefícios, e estipularam obrigações ou tributos em várias das localidades do Julgado. Como exemplo significativo e talvez o mais paradigmático, citemos uma de 1282: «Dom Denis pela graça de deus Rey de Portugal e do Algarue dou e concedo a foro e para sempre a Paay Iohannis e a sa moller e a seus sucessores o meu herdamento que chamam Santa Marta do Julgado de Penagoyam que eles façam deles quatro casaes e os pobrem e os fruteuiguem…».
Das Inquirições realizadas, ao longo dos séculos XIII e XIV, as mais interessantes foram as mandadas executar por D. Afonso III em 1258, pois são as que melhor nos informam da dimensão e importância do “Julgado de Penaguião”, com as suas 15 “Freeguisias” (3 do concelho de Mesão Frio, 5 do da Régua, 7 do atual concelho de Penaguião): San Mamede de Vila Marim; Sancta Maria de Sedeelos; San Vicente de Cidadelha; Santiago de Fontes; San Pedro de Loureiro; Freeguisia de Sancta Maria d Ulveira (Santa Maria de Oliveira); Sancta Coonba de Moura Morta; Sam Salvador de Medroes; Sant Andre de Medim (Sanhoane); Sant Adrão de Seuer; Fonteelas de San Miguel; S. Frousto de Regoa; Sam Miguel de Loverigos; Sam Johane de Loverigos; Sancta Ouaija d^, Andufe (Cumieira). Fornelos era então apenas um lugar de Santiago de Fontes; a freguesia de Louredo e Alvações do Corgo, integrada na freguesia de S. Miguel de Poiares, pertenciam ao Julgado de Panoias.
A 7 de Junho de 1369, o Rei D. Fernando determinou que o Julgado de Penaguião passasse a integrar o termo de Lamego, perdendo assim a autonomia administrativa e judicial que lhe estava adstrita. (…) Depois as Terras de Penaguião foram sucessivamente doadas a João Afonso Pimentel e, consumada a deserção deste para o partido do Rei de Castela, a Gonçalo Vasques Coutinho e seus sucessores, até Pedro da Cunha no reinado de D. Manuel I.
Rei que a 15 de Dezembro de 1519, concedeu o FORAL DA TERRA E COMCELHO DE PENA GOYAM E DOS COMCELHOS DE FONTES E GODIM SEUS ANEXOS, documento nobre onde se encontra plasmado um interessante retrato do concelho e das suas Terras, nos inícios do século XVI.
 (…) O rei Filipe I (Filipe II de Espanha), em 1583, atribuiu o título de “Conde de Penaguião” ao fidalgo D. João Rodrigues de Sá e Meneses (1555), também alcaide-mor do Porto. O título adstrito, depois do 4º Conde, ao de Marquês de Fontes e mais tarde (7º Conde) ao de Marquês de Abrantes, manteve-se até à sua extinção em 1917. Os mais famosos Condes de Penaguião foram o 3º, D. João Rodrigues de Sá e Meneses, um dos 40 conjurados de 1640. E o 7º Conde de Penaguião, 3º Marquês de Fontes e 1º Marquês de Abrantes, D. Rodrigo Anes de Sá Almeida e Meneses, Governador de Armas da cidade do Porto, censor da Real Academia de História, embaixador na corte de Madrid e que chefiou depois a famosa embaixada enviada pelo Rei D. João V ao Papa em 1716. Por decreto de 1718, foram-lhe concedidas honras de “Sobrinho de El-Rei” e o novo título de Marquês de Abrantes. A sua filha, D. Ana de Lorena (1691-1761) e a filha desta D. Maria Margarida de Lorena (1713-1780), Duquesas de Abrantes, foram, por ausência de herdeiros masculinos com a morte do irmão da primeira e marido da segunda D. Joaquim Francisco de Meneses, a 9ª e 10ª detentoras do título de “Condes(sas) de Penaguião”.
Em 1706 (1ª edição da “Corografia Portuguesa”), o concelho de Penaguião integrava 14 Freguesias: Santa Eulália da Cumieira, Santo Adrião de Sever, S. Miguel de Lobrigos, S. João de Lobrigos, S. Faustino da Régua, S. Miguel de Fontelas, Santa Maria de Oliveira, Santa Maria de Sedielos, S. Pedro de Loureiro, Santa Comba de Moura Morta, S. Salvador de Medrões, Santo André de Medim (Sanhoane), Santiago de Fontes, S. Sebastião de Fornelos.
Época de ouro este século XVIII. Desde logo porque, ao longo da sua primeira metade, os preços pagos pelo vinho subiram exponencialmente, em função dos crescentes aumentos da sua exportação sobretudo para Inglaterra. Pelo que quarenta anos de prosperidade deixaram profundas marcas no concelho de Penaguião, zona onde então se produzia mais vinho no Alto Douro. Quase todas as atuais igrejas paroquiais, algumas das capelas com maior interesse arquitetónico, foram construídas, reconstruídas ou ampliadas no século XVIII, e todas enriquecidas com talha barroca de maior ou menor magnificência. O mesmo acontecendo com muitas das casas solarengas ainda hoje existentes pelas várias localidades do concelho.
Mas por volta de 1750 o Alto Douro entrou em crise: desceram as exportações e os preços pagos pelos vinhos diminuíram drasticamente, pelo que a região mergulhou numa crise nunca vista. De tal forma que um testemunho da época proclamava que o povo morria em tais quantidades que muitas famílias já tinham desaparecido por inteiro. Com a própria Feitoria Inglesa, a reconhecer que «o negócio do vinho do porto está numa tal situação que leva a temer uma ruína total».

Assim, nos finais de 1755 ou princípios de 1756, alguns donos de vinhas reuniram-se no Porto, para explorarem caminhos que lhes permitissem ultrapassar a situação. Entre eles encontrava-se um frade, professor de teologia nos Dominicanos, chamado João de Mansilha, nascido em Santa Marta e batizado na Paroquial de S. Miguel de Lobrigos. Mansilha sugeriu o estabelecimento de uma área demarcada, ideia que agradou aos principais viticultores e outras pessoas ricas do Alto Douro. Sendo exatamente o “dito Padre Doutor” quem, em nome dos lavradores e comerciantes, redigiu a “Representação” a enviar ao Rei D. José: «E animados os suplicantes pela incomparável clemência com que Vª Majestade tem socorrido os seus Vassalos aflitos (…) têm concordado entre si formarem, com o Real beneplácito de Vª Majestade, uma Companhia, que sustentando completamente a cultura das vinhas, conserve ao mesmo tempo as produções delas na sua pureza natural, em benefício do comércio nacional e estrangeiro e da saúde dos Vassalos de Vª Magestade (…) Será esta Companhia denominada “Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro”(…) Os papéis do ofício que dela emanarem serão sempre expedidos em nome do Provedor e Deputados da mesma Companhia, e selados com o selo dela, o qual consistirá na Imagem de Santa Marta, Protectora das terras do Douro, e por baixo uma latada, ou parreira, com esta inscrição. “Providentia Regitur”».
A Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro foi oficialmente criada por Alvará Régio de 10 de Setembro de 1756, determinando que fosse demarcada, ao longo das duas margens do Douro, uma área de 60 milhas quadradas, na qual e só na qual, podia ser produzido o vinho do Porto (então dito de “vinho de feitoria”). Assim, entre Setembro de 1757 e Fevereiro de 1758, foi feita uma primeira demarcação. No entanto, por se ter verificado que existiam desvios significativos nas Ordens Régias, Sebastião José de Carvalho e Mello, pela sua carta de 20 de Setembro de 1758, decretou, em nome de Sua Majestade, que se anulassem todas «as ampliações feitas contra o genuino sentido e literal despozição das ditas Instrucções…» e ordenou que se procedesse a uma nova demarcação. Sendo esta a que ficará para a história, como aliás atestam os vários marcos, alguns ainda hoje existentes, ostentando os dizeres “Feytoria – 1758”. Parte muito significativa do concelho de Penaguião integrou, desde logo, as zonas aptas a produzirem o “vinho de feitoria”.
Ainda em 1758, o célebre Ministro de D. José, através dos prelados das dioceses, remeteu um inquérito a todos os párocos do Reino. Os padres titulares das atuais paróquias de Penaguião responderam no mesmo ano aos interrogatórios enviados, pelo que nos legaram um precioso manancial de informações geográficas, demográficas, económicas e administrativas sobre o concelho, as suas freguesias e povoações.
Em 1771-1775, na “Devassa a que mandou proceder Sua Majestade no território do Alto Douro…” -, o concelho de Penaguião esteve bem no centro das operações. Tanto que, logo no seu início foram presos o capitão-mor de Penaguião, o capitão-mor de Fontes e outros viticultores do concelho (clérigos alguns). Inclusive, durante longos meses – de 5 de Agosto de 1772 até 9 de Abril de 1773 – o Desembargador Mesquita e Moura e a sua equipa, estiveram («mudaram a aposentadoria para») em Sanhoane, onde registaram cerca de 300 depoimentos, indiciando 275 pessoas residentes na área do atual concelho de Penaguião.
Pelo Alvará de 22 de Novembro de 1775, D. José I eleva Santa Marta à categoria de Vila – «E porque no Lugar de Santa Martha, sito na Freguezia de S. Miguel de Lobrigos, se achão já fabricadas, e em uso a Casa da Camera, e Cadeia, e o mesmo Lugar se acha no centro do Conselho, de sorte que as extremidades delle lhe ficão em distancial egual com pouca diferença: Sou servido creallo em Villa…», e se até então (vide Demarcações Pombalinas de 1757-61 e autos da Devassa) o concelho havia sido sempre referido ainda como “Pennaguião” ou “Penaguião”, pouco a pouco, foi-lhe adstrito o nome de “Santa Marta”. Tanto assim, que na Demarcação Subsidiária de 1788 já apareceu várias vezes o título “Commarca de Lamego, Termo de Santa Martha”, e não apenas “Penaguião”, a anteceder demarcações feitas nas freguesias do Concelho.
Na grande reforma administrativa empreendida por Passos Manuel, em 1836, (Decreto de 6 de Novembro e Código Administrativo de 31 Dezembro), o Concelho de Santa Marta de Penaguião, perde, para o então criado concelho de Peso da Régua, as Freguesias de S. Faustino de Peso da Régua, Fontelas, Loureiro, Moura Morta e Sedielos, e, para o concelho de Mesão Frio, a freguesia de Vila Jusã. Recebe de Vila Real a freguesia de Alvações do Corgo e, do então extinto Concelho de Fontes, as freguesias de Fontes e Fornelos. A freguesia de Louredo continua no Concelho de Vila Real, e só anos mais tarde passará a integrar o Concelho de Santa Marta de Penaguião. Este, apesar de extinto a 30 de Setembro de 1895, sendo integradas três freguesias – Cumieira, Fornelos e Louredo no concelho de Vila Real –, e as restantes sete no de Peso da Régua, foi de novo restaurado a 13 de Janeiro de 1898, com a área que hoje tem. “

Fonte – página oficial, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO